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Publicado em: 15/02/18 12:53
Manutenção em sistemas de ar condicionado em edificações públicas e privadas se transforma em Lei

No dia 4 de janeiro de 2018, o presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.589/18.



No dia 05/01/2018, a Lei foi publicada no Diário Oficial da União, e a mesma implica a manutenção de aparelhos/sistemas de ar condicionado para todos os edifícios públicos ou privados. Baseada no Projeto de Lei nº 70, de 2012, autoria do deputado Lincoln Portela (PRB/MG), a regra requer tal manutenção a fim de evitar ou diminuir riscos saúde das pessoas que frequentam os edifícios, além disso, a lei busca melhorar a qualidade do ar em todos os aspectos (velocidade, umidade, temperatura e pureza).



Laboratórios e hospitais não estão inclusos na prescrição, esses estabelecimentos deverão seguir regulamentos específicos (ANVISA / ABNT). As demais estruturas já existentes, terão o prazo de 180 dias após a regulamentação da lei para realizar a manutenção, e para novas instalações a lei já entrou em vigor.



O que diz a Lei:



Art. 1º Todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interiores climatizados artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle - PMOC dos respectivos sistemas de climatização, visando eliminação ou minimização de riscos potenciais saúde dos ocupantes. 1º Esta lei, também, se aplica aos ambientes climatizados de uso restrito, tais como aqueles dos processos produtivos, laboratoriais, hospitalares e outros, que deverão obedecer a regulamentos específicos.



Art. 2º Para os efeitos desta lei, são adotadas as seguintes definições:



I – Ambientes climatizados artificialmente: espaços fisicamente delimitados, com dimensões e instalações próprias, submetidos ao processo de climatização por meio de equipamentos;



II – Sistemas de climatização: conjunto de instalações e processos empregados para se obter, por meio de equipamentos em recintos fechados, condições específicas de conforto e boa qualidade do ar, adequadas ao bem estar dos ocupantes;e



III – Manutenção: atividades de natureza técnica ou administrativa destinadas a preservar as características do desempenho técnico dos componentes dos sistemas de climatização, garantindo as condições de boa qualidade do ar interior.



Art. 3º Os sistemas de climatização e seus Planos de Manutenção, Operação e Controle - PMOC devem obedecer a parâmetros de qualidade do ar em ambientes climatizados artificialmente, em especial no que diz respeito a poluentes de natureza física, química e biológica, suas tolerâncias e métodos de controle, assim como obedecer aos requisitos estabelecidos nos projetos de sua instalação.



Parágrafo único. Os padrões, valores, parâmetros, normas e procedimentos necessários garantia da boa qualidade do ar interior, inclusive de temperatura, umidade, velocidade, taxa de renovação e grau de pureza, são os regulamentados pela Resolução nº 9, de 16 de janeiro de 2003, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, e posteriores alterações, assim como as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.



Art. 4º Aos proprietários, locatários e prepostos responsáveis por sistemas de climatização já instalados é facultado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da regulamentação desta lei, para o cumprimento de todos os seus dispositivos.



Acesso a Lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Lei/L13589.htm



Cordialmente,



José Augusto da Silva Filho

Consultor Técnico em Segurança do Trabalho
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