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Publicado em: 06/05/19 16:35
Artigo 49 do CDC – Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias […] sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Observação: O aluno não pode ter assistido mais de 10% do curso para realizarmos a devolução do pagamento.

link para o PROCON https://www.procon.sp.gov.br/texto.asp?id=3316
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Comentários:

Thyago Henrique Pacher - 01/11/2019

conteúdo muito claro e direto ao ponto


João Carlos Monteiro Martins

Empresa: BOURBON OFFSHORE MARÍTIMA S.A.


LUIZ OTÁVIO CASTRO COSTA

Empresa: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO


Marina Silva Teixeira

Empresa: Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária


Carlo Santana Tristão

Empresa: Síntese Consultores Associados Ltda


José Reinaldo Tristão Júnior

Empresa: Lima e Pergher Ind. Com. S/A


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