Legislação Ambiental Brasileira

Este curso online ensina uma visão geral sobre a estrutura da legislação ambiental brasileira e o conteúdo da constituição, leis, decretos, portarias e resoluções etc. relativo ao meio ambiente incluindo água, ar, resíduos, solo, flora, fauna, biodiversidade e educação ambiental.

Instrutor do curso

Marcia R. Guerra
Graduada em engenharia e pós-graduada em engenharia de segurança do trabalho pela USP, Márcia Regina Guerra tem 43 anos de experiência profissional, 33 deles dedicados a Sistemas de Gestão e Gestão de Negócio.



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A Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é um bem essencial a uma qualidade de vida sadia. Por isso, impõe-se ao Poder Público e à sociedade o dever de defender o meio ambiente e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

São, pois, deveres do Poder Público no que diz respeito ao meio ambiente, entre outros:

  • Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
  • Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
  • Exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental;
  • Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
  • Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
  • Proteger a fauna e a flora.

Com relação aos particulares, a Constituição estabelece alguns deveres, entre os quais o de recuperar meio ambiente degradado em razão de exercício de atividade econômica, além de impor a aplicação de sanções penais e administrativas às condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.

Por força destas disposições, consolidou-se a legislação ambiental anterior à Constituição de 1988 que era compatível com esta e foram editadas novas normas visando à efetivação dos dispositivos constitucionais.

A legislação ambiental brasileira é uma das mais completas do mundo, e, se fielmente cumprida e observada, tem potencial para garantir a preservação do imensurável patrimônio ambiental do país. As principais leis que compõem a Legislação Ambiental Brasileira são:

  • Lei 7.347/1985- trata da ação civil publica de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio artístico, turístico ou paisagístico.
  • Lei 7.802/1989- regulamenta a pesquisa, fabricação, comercialização, aplicação, controle, fiscalização e destino da embalagem de agrotóxicos.
  • Lei 6.902/1981- criou as "Estações Ecológicas ", áreas representativas de ecossistemas brasileiros, dispondo que 90% delas devem permanecer intocadas e 10% podem sofrer alterações para fins científicos; instituiu também as "Áreas de Proteção Ambiental " (APAs), áreas que podem conter propriedades privadas e onde o poder público limita as atividades econômicas para fins de proteção ambiental.
  • Lei 6.453/1977- dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com as atividades nucleares.
  • Lei 9.605/1998- institui a Lei de Crimes Ambientais, reordenanado a legislação ambiental brasileira no que se refere às infrações e punições.
  • Lei 8.974/1995- estabelece normas para aplicação da engenharia genética, desde o cultivo, manipulação e transporte de organismos modificados (OGM) , até sua comercialização, consumo e liberação no meio ambiente.
  • Lei 7.805/1989- regulamenta as atividades garimpeiras.
  • Lei 5.197/1967- classifica como crime o uso, perseguição, apanha de animais silvestres, caça profissional, comércio de espécies da fauna silvestre e produtos derivados de sua caça, além de proibir a introdução de espécie exótica (importada) e a caça amadorística sem autorização do Ibama.
  • Lei 4.771/1965- determina a proteção de florestas nativas e define como áreas de preservação permanente (onde a conservação da vegetação é obrigatória) uma faixa de 30 a 500 metros nas margens dos rios, de lagos e de reservatórios, além de topos de morro, encostas com declividade superior a 45 graus e locais acima de 1.800 metros de altitude.
  • Lei 7.661/1988- define as diretrizes para criar o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.
  • Lei 7.735/1989- criou o Ibama, incorporando a Secretaria Especial do Meio Ambiente e as agências federais na área de pesca, desenvolvimento florestal e borracha.
  • Lei 6.766/1979- prescreve regras para loteamentos urbanos, proibidos em áreas de preservação ecológicas, naquelas onde a poluição representa perigo à saúde e em terrenos alagadiços.
  • Decreto-Lei 25/1937- organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, incluindo como patrimônio nacional os bens de valor etnográfico, arqueológico, os monumentos naturais, além dos sítios e paisagens de valor notável pela natureza ou a partir de uma intervenção humana.
  • Lei 8.171/1991- coloca a proteção do meio ambiente entre seus objetivos e como um de seus instrumentos e define que o poder público deve disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da água, da fauna e da flora; realizar zoneamentos agroecológicos para ordenar a ocupação de diversas atividades produtivas, desenvolver programas de educação ambiental, fomentar a produção de mudas de espécies nativas, entre outros.
  • Lei da 6.938/1981- institui a Política Nacional do Meio Ambiente; é a lei ambiental mais importante e define que o poluidor é obrigado a indenizar danos ambientais que causar, independentemente da culpa; criou a obrigatoriedade dos estudos e respectivos relatórios de Impacto Ambiental (EIA ? RIMA).
  • Lei 9.433/1997- institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Recursos Hídricos; define a água como recurso natural limitado, dotado de valor econômico, que pode ter usos múltiplos (consumo humano, produção de energia, transporte, lançamento de esgotos); prevê também a criação do Sistema Nacional de Informação sobre Recursos Hídricos para a coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.
  • Lei 6.803/1980- atribui aos estados e municípios o poder de estabelecer limites e padrões ambientais para a instalação e licenciamento das industrias, exigindo o Estudo de Impacto Ambiental.

Este curso é dirigido a todos os profissionais que atuam com sistemas de gestão ambiental e querem conhecer a estrutura da legislação ambiental brasileira e o conteúdo da constituição, leis, decretos, portarias e resoluções etc. relativo ao meio ambiente incluindo água, ar, resíduos, solo, flora, fauna, biodiversidade e educação ambiental.

  Durante este treinamento iremos:

  • Entender a estrutura da legislação brasileira;

  • Conhecer as principais leis ambientais federais;

  • Aprender como devem ser feitos os processos de licenciamento ambiental;

  • Conhecer a estrutura dos estudos de impacto ambiental;

  • Aprender como devem ser feitos os processos de outorga de direito pelo uso da água;

  • Conhecer os procedimentos para gestão do uso de resíduos perigosos;

  • Aprender como indicar e organizar a legislação em matriz de aspecto e impacto ambiental;

  • Realizar exercícios para incorporar os conceitos apresentados.

Módulo I

Hierarquia das Leis; O meio ambiente na constituição federal, Política Nacional do Meio Ambiente; SISNAMA; Responsabilidades civil e penal ambiental; Lei de Crimes Ambientais, Exercício.

Módulo II

Padrões de qualidade ambiental, Política Nacional de Recursos Hídricos, Outorga pelo Uso da Água; Licenciamento Ambiental, Exercício.

Módulo III

Fauna; Código Florestal; Área de Preservação Permanente - APP; Reserva Legal; Reserva Particular de Patrimônio Natural - RPPN; Política Nacional de Biodiversidade; Exercício.

Módulo IV

Resoluções CONAMA, Exercícios.

Nosso certificado não indica se o curso é presencial ou online e é muito bem aceito por empresas públicas, privadas e órgãos governamentais, temos 22 anos de mercado, mais de 10 anos com cursos online pela internet e somos conhecidos pela qualidade de nossos cursos.

Ao final do curso, o aluno receberá um certificado digital de conclusão com a carga horária especificada. Se a compra for uma formação ou combo com vários cursos o aluno receberá um certificado digital para cada curso realizado e ao receber o último certificado deve mandar um e-mail para contato@comexito.com.br que nosso suporte enviará um certificado por e-mail para a formação completa.

Se desejar, o aluno poderá solicitar também um certificado impresso em papel, mediante o pagamento de uma taxa adicional para cobrir despesas com impressão e envio por correio. O certificado em papel deve ser comprado para cada curso individual em uma formação ou combo.

Os cursos do site têm a aprovação do MEC?

Nossos cursos são de informação não de formação, são chamados cursos livres e não tem relação com a estrutura formal de educação.

O que é curso livre?

Curso Livre, que após a Lei nº 9.394 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional passou a integrar a Educação Profissional, como Educação Profissional de Nível Básico, é a modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam reprofissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho. Não há exigência de escolaridade anterior.

Os cursos livres devem ser regulamentados por algum órgão?

Esses cursos não são regulamentados, sendo livres sua oferta e sua organização.

O que vale nos cursos livres é as empresas públicas e privadas e órgãos como o MTE aceitarem o certificado, o que é o nosso caso.

Pode-se emitir certificados dos cursos livres?

Sim, a escola pode emitir certificado de qualificação profissional.

Qual a legislação sobre o assunto?

Lei nº 9.394/96

Decreto nº 5.154/04

Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97)

 

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Profissionais envolvidos no planejamento, implementação e manutenção de sistemas de gestão ambiental - NBR ISO 14001.

Consultores, Representantes da Administração, Diretores, Gerentes e Supervisores de Sistemas de Gestão Ambiental, profissionais de Meio Ambiente, Qualidade e Segurança e Saúde Ocupacional, e profissionais que estarão gerenciando ou conduzindo as auditorias internas em fornecedores ou na organização.

O curso online de Legislação Ambiental Brasileira é composto por aproximadamente 100 slides com áudio, contendo explicações detalhadas de cada tópico do slide. Muitos slides possuem exemplos práticos e experiências da instrutora, e cada módulo do curso possui exercícios para ajudar no aprendizado. O tempo estimado para executar o curso pode variar entre 6 e 8 horas, dependendo do desempenho do aluno, que pode começar o curso quando quiser, podendo ainda rever as aulas várias vezes. Disponibilizamos acesso a um fórum de discussão, para que o aluno possa enviar dúvidas diretamente a instrutora do curso, que responderá em até 24 horas.

O aluno poderá assistir ao curso quantas vezes quiser durante um período de seis meses.

Para assistir às aulas é necessário estar conectado à internet.

Após a confirmação do pagamento, o aluno receberá um e-mail com as instruções necessárias para entrar no ambiente de ensino e iniciar imediatamente o curso.

 

Observações importantes:

  • As aulas são gravadas, portanto, o aluno pode assisti-las quantas vezes desejar dentro de um período de 6 meses.

  • Todo material é em formato eletrônico; não trabalhamos com material impresso ou em CD; o aluno faz o download pelo site de todo material.

  • As aulas gravadas serão disponibilizadas somente via Internet; não é permitido o download do áudio. Todos os slides das aulas gravadas são disponibilizados em formato PDF para que o aluno possa imprimir.

  • Não é permitida a distribuição do material.

  • Caso o aluno não consiga realizar o curso dentro de 6 meses, poderá pedir prorrogação do prazo por mais 6 meses mediante o pagamento de 50% do preço do curso individual.

  • As licenças vendidas são individuais e o certificado só é emitido no nome do aluno cadastrado.

Para que você possa acessar as aulas gravadas é necessário ter as seguintes configurações em seu computador:

  1. Caixas de som ou fones de ouvido para ouvir as aulas gravadas. É aconselhável ter uma caixa de som amplificada para conseguir ouvir as aulas em um bom volume, ou ainda um fone que seja livre de chiados. Recomendamos fazer um teste de som a partir da aula demonstrativa;
  2. Acesso rápido à internet: é recomendado um acesso com capacidade maior de 500 Kbps para assistir as aulas, 3 Mbps para fazer exames certificados pelo EXEMPLAR GLOBAL e acima de 5 Mbps para participar com qualidade de web conferências, verifique sua velocidade pelo site http://www.minhaconexao.com.br/;
  3. Não pode haver bloqueio para download de arquivos MP3 na rede;
  4. Browser: Internet Explorer 10 ou superior, Firefox ou Chrome ou Opera em suas últimas versões;
  5. Plug-in Flash Player instalado no navegador, o Crome já tem o Flash Player, mas caso você use um navegador que não tenha ele pode ser baixado pelo link: https://get.adobe.com/br/flashplayer/;
  6. Microsoft Word, Excel (apenas para alguns cursos) e Adobe Acrobat Reader para a leitura das apostilas;
  7. Recomendamos sistema operacional Windows mas desde que devidamente configurado poderá usar qualquer sistema operacional sendo ele Linux ou Mac. Para outros sistemas operacionais, faça um teste utilizando a aula demonstrativa deste curso. Se você conseguir visualizar os slides com áudio, significa que o seu sistema é compatível;
  8. Para assistir os treinamentos em tablet:
  9. Para realizar exames certificados pelo EXEMPLAR GLOBAL você deve ter câmera e microfone, nosso sistema de segurança irá utilizar seus recursos para identificá-lo e para gravar áudio e vídeo de você e do ambiente durante a realização dos exames. Isso não é necessário para as provas de cursos sem exames certificados;
  10. Os exames certificados pelo EXEMPLAR GLOBAL e simulados não podem ser realizados utilizando tablets ou IPADs porque o software de segurança não permitirá o acesso.
  11. Quando você tiver perda de conexão ou outros problemas relacionados a operação devido a sua infraestrutura de TI, durante a realização de exames do EXEMPLAR GLOBAL, cancelaremos a tentativa e daremos uma nova chance, mas cobraremos o valor de $ 23,00 dólares para pagamento da utilização do software de segurança novamente.



BASE DE ABAST. DA MAR. NO RIO DE JANEIRO

Empresa: BASE DE ABASTECIMENTO DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO


Edjairson Pereira

Empresa: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura


Elaine Cristina Pimentel

Empresa: Opinião Assessoria e Consultoria Ltda.


FERNANDA APARECIDA CEZARIO

Empresa: CMR4 ENGENHARIA E COMERCIO LTDA


Fernando Henrique Morales Vecchiato

Empresa: Computeasy


Jocemara Bezerra Mendes

Empresa: Computeasy


JONATHAS RODRIGUES DOS SANTOS

Empresa: Vessel-Log companhia Brasileira de Navegaço e Logística S.A


LUIZ ANTÔNIO DA SILVA

Empresa: Freudenberg Não Tecidos Ltda


Luiz Heleno Alves Dias

Empresa: Norma Ambiental Consultoria E Treinamento LTDA.


MERCIA CRISTINA SOUZA MONTEIRO

Empresa: COTEMINAS S.A.


Priscila Muronaga Pereira

Empresa: Computeasy


Rafael Matheus Riva

Empresa: Semeato S/A Industria e Comércio


Regina Cabus Nachef

Empresa: Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos S.A


Reinaldo Serni

Empresa: Computeasy


Valdemir Rodrigues Pinheiro

Empresa: VOTORANTIM CIMENTOS S/A


Valdemir Rodrigues Pinheiro

Empresa: VOTORANTIM CIMENTOS S/A


XERXES FERREIRA DA SILVA

Empresa: Banco da Amazonia


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Empresa: 1546847545


.Jurema Riano Navarro

Empresa: Dígitro Tecnologia Ltda.


:Samuel Nogueira Pereirae

Empresa: Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP


Sobre ComÊxito

A ComÊxito tem 22 anos de mercado, foi fundada e é administrada por Márcia Guerra - engenheira Politécnica (43 anos de experiência), promove ensino a distância pela internet desde 2006, com muita clareza e conteúdo didático desenvolvido por profissionais competentes. As aulas são gravadas e dúvidas são respondidas prontamente.
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