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Publicado em: 06/05/19 16:35
Artigo 49 do CDC – Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias […] sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Observação: O aluno não pode ter assistido mais de 10% do curso para realizarmos a devolução do pagamento.

link para o PROCON https://www.procon.sp.gov.br/texto.asp?id=3316
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Comentários:

Thyago Henrique Pacher - 01/11/2019

conteúdo muito claro e direto ao ponto


Ednaldo de Souza

Empresa: SEST - Assessoria Prevencionista LTDA


ANDRESSA EDUARDA DE ARAÚJO

Empresa: OMR - COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.


SERGIO FERREIRA DE SOUZA

Empresa: BARU OFFSHORE NAVEGACAO LTDA.


Cleber Eduardo de Carvalho

Empresa: GBOEX - GREMIO BENEFICENTE


Juares Gonçalves de Campos

Empresa: PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A.


Sobre ComÊxito

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