nº 13.709 de 14 de agosto de 2018



LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados n° 13.709 de 14 de agosto de 2018

Este curso online visa apresentar a compreensão essencial da proteção de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, alterada pela lei nº 13853 de 2019 e a legislação em vigor no Brasil.

Iremos dentro deste treinamento ensinar conceitos e objetivos da LGPD, sua relação com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Européia de 2016,  discutir a obtenção e o tratamento de dados tanto digitais como físicos, as sanções a que as empresas estarão sugeitas, a necessidade de criação da função de DPO - Data Protection Officer, o crescimento do mercado de trabalho nesta função, as formas de mapeamento e tratamento de dados orientadas pela segurança da informação ISO 27001 e a realidade da participação de todas as funções que lidam com informação neste processo.

As aulas serão 100% online, permitindo que você estude a qualquer hora e em todo lugar.

A obrigatoriedade de atendimento a lei nº 13.709 foi alterada de agosto de 2020 para 3 de maio de 2021, o prazo é curto para que as organizações atendam adequadamente todos os requisitos.

Esse curso dará base para você, se desejar, realizar os exames do EXIN e caminhar para a formação de DPO. É necessário passar em 3 exames para obter essa certificação:

Instrutor do curso

Marcia R. Guerra
Graduada em engenharia e pós-graduada em engenharia de segurança do trabalho pela USP, Márcia Regina Guerra tem 45 anos de experiência profissional, 35 deles dedicados a Sistemas de Gestão e Gestão de Negócio.



16 horas aula

6 meses de acesso ao curso

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investimento ComÊxito Desconto: 20%

Valor original: R$ 199,00

investimento ComÊxito Investimento R$ 159,20

(Dólar $ 29.81)
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* Opções de Parcelamento PagSeguro em até 10x
** Paypal em 3x sem juros
** Boleto parcelado: solicitar pelo whatsapp: (11) 94531-2572
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A Sociedade da informação permitiu que se estabelecesse um conflito entre o controle e a proteção de dados pessoais dos cidadãos. Preocupada em disciplinar a matéria de forma consistente, a União Europeia, em 14 de abril de 2016, aprovou o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) (Regulamento EU nº 679/2016), possibilitando não só a seus cidadãos e residentes, o controle dos dados pessoais, mas ainda, unificando o quadro regulamentar europeu relacionando a matéria. Inspirado na normativa europeia, o Brasil, através da Lei nº 13.709/2018 e promovendo modificações no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), finalmente aprovou a sua Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Forte nessas mudanças e sendo as fronteiras da internet um limite de difícil acesso, surge a necessidade do estudo do controle e da proteção de dados, impondo-se reflexões inerentes a esse campo. 

Os desafios jurídicos sobre proteção de dados pessoais têm se tornado mais recorrentes e sofisticados. Dos limites ao uso de dados por parte do Poder Público ao contexto de criação de robôs treinados a partir do uso de dados, diversos países têm buscado criar um ecossistema regulatório para a construção de salvaguardas, protocolos e remédios para proteção do usuário. A elaboração recente do General Data Protection Regulation (GDPR) no contexto da União Europeia é apenas uma das diversas iniciativas que buscam lidar com o fenômeno em uma perspectiva GLOBAL, complexa e estruturada.

Mesmo no Brasil, existem outras disposições que perpassam leis como o Marco Civil da Internet, a Lei de Acesso à Informação, Lei de Cadastro Positivo, dentre outros diplomas, conferindo grande complexidade para a construção de soluções jurídicas adequadas ao contexto atual. A construção de boas práticas de uso de dados, protocolos de segurança, a criação de novos produtos baseados na análise de dados, são todos desafios que demandam do profissional da área do jurídica, de TI e Gestores em geral a capacidade de compreender quais são os fundamentos da proteção de dados pessoais e como eles tem sido postos em prática em disputas recentes.

1.Apresentar um panorama geral do contexto da aprovação da LGPD, bem como o significado amplo desta regulação para as empresas em geral;

2.Detalhar os conceitos-chave, princípios e bases legais, trazidos pela LGPD - como dado pessoal e dado
Anonimizado - em perspectiva com outras normativas vigentes, a nível nacional e internacional;

3.Apresentar o estado da arte do debate acerca de cada um dos temas expostos - como direitos dos titulares,
Agentes de tratamento de dados, suas responsabilidades e obrigações, Privacy by Design, dentre muitos outros, bem como antecipar controvérsias e discussões sobre a interpretação de dispositivos da LGPD;

4.Conscientizar sobre a necessidade de uma abordagem holística da privacidade e proteção de dados pessoais, da gestão ordenada desses dados e do uso da norma ISO 27001 sobre gestão de Segurança da Informação no caminho para a conformidade com o marco regulatório.

MÓDULO 1 - Apresentação, Principais Conceitos e Objetivos da LGPD.

MÓDULO 2 - Segurança e Obtenção de Dados.

MÓDULO 3 - Sanções Administrativas e Relações Comerciais e de Trabalho.

MÓDULO 4 - LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 do capítulo Iº ao Vº.

MODULO 5 - LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 do capítulo VIº ao Xº.

MODULO 6 - Implementação e Compliance com a LGPD

MODULO 7 - Relação: ISO 27701 e LGPD

Nosso certificado nao indica se o curso é presencial ou online e é muito bem aceito por empresas públicas, privadas e órgaos governamentais, temos 25 anos de mercado, mais de 15 anos com cursos online pela internet e somos conhecidos pela qualidade de nossos cursos.

Ao final do curso, o aluno recebera um certificado digital de conclusao com a carga horaria especificada. Se a compra for uma formaçao ou combo com varios cursos o aluno recebera um certificado digital para cada curso realizado e ao receber o último certificado deve mandar um e-mail para [email protected] que nosso suporte enviara um certificado por e-mail para a formaçao completa.

Se desejar, o aluno podera solicitar também um certificado impresso em papel, mediante o pagamento de uma taxa adicional para cobrir despesas com impressao e envio por correio. O certificado em papel deve ser comprado para cada curso individual em uma formaçao ou combo.

Os cursos do site têm a aprovaçao do MEC?

Nossos cursos sao de informaçao nao de formaçao, sao chamados cursos livres e nao tem relaçao com a estrutura formal de educaçao.

O que é curso livre?

Curso Livre, que após a Lei nº9.394 - Diretrizes e Bases da Educaçao Nacional passou a integrar a Educaçao Profissional, como Educaçao Profissional de Nível Basico, é a modalidade de educaçao nao-formal de duraçao variavel, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam reprofissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho. Nao ha exigência de escolaridade anterior.

Os cursos livres devem ser regulamentados por algum órgao?

Esses cursos nao sao regulamentados, sendo livres sua oferta e sua organizaçao.

O que vale nos cursos livres é as empresas públicas e privadas e órgaos como o MTE aceitarem o certificado, o que é o nosso caso.

Pode-se emitir certificados dos cursos livres?

Sim, a escola pode emitir certificado de qualificaçao profissional.

Qual a legislaçao sobre o assunto?

Lei nº9.394/96

Decreto nº5.154/04

Deliberaçao CEE 14/97 (Indicaçao CEE 14/97)

Nosso certificado nao indica se o curso é presencial ou online e é muito bem aceito por empresas públicas, privadas e órgaos governamentais, temos 25 anos de mercado, mais de 15 anos com cursos online pela internet e somos conhecidos pela qualidade de nossos cursos.

Ao final do curso, o aluno recebera um certificado digital de conclusao com a carga horaria especificada. Se a compra for uma formaçao ou combo com varios cursos o aluno recebera um certificado digital para cada curso realizado e ao receber o último certificado deve mandar um e-mail para [email protected] que nosso suporte enviara um certificado por e-mail para a formaçao completa.

Se desejar, o aluno podera solicitar também um certificado impresso em papel, mediante o pagamento de uma taxa adicional para cobrir despesas com impressao e envio por correio. O certificado em papel deve ser comprado para cada curso individual em uma formaçao ou combo.

Os cursos do site têm a aprovaçao do MEC?

Nossos cursos sao de informaçao nao de formaçao, sao chamados cursos livres e nao tem relaçao com a estrutura formal de educaçao.

O que é curso livre?

Curso Livre, que após a Lei nº9.394 - Diretrizes e Bases da Educaçao Nacional passou a integrar a Educaçao Profissional, como Educaçao Profissional de Nível Basico, é a modalidade de educaçao nao-formal de duraçao variavel, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam reprofissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho. Nao ha exigência de escolaridade anterior.

Os cursos livres devem ser regulamentados por algum órgao?

Esses cursos nao sao regulamentados, sendo livres sua oferta e sua organizaçao.

O que vale nos cursos livres é as empresas públicas e privadas e órgaos como o MTE aceitarem o certificado, o que é o nosso caso.

Pode-se emitir certificados dos cursos livres?

Sim, a escola pode emitir certificado de qualificaçao profissional.

Qual a legislaçao sobre o assunto?

Lei nº9.394/96

Decreto nº5.154/04

Deliberaçao CEE 14/97 (Indicaçao CEE 14/97)

Gestores, Advogados, Bacharéis em Direito, empresários, profissionais de Recursos Humanos, especialistas em Tecnologia da Informação (TI), encarregados de Dados Pessoais e demais profissionais envolvidos com o manuseio e tratamento de dados pessoais.

Alunos usuários de softwares especiais como o leitor de tela NVDA, devem entrar em contato com o nosso suporte pelo e-mail [email protected] ou telefone (11)3207-4928 e solicitar o link de entrada.

Este curso online é composto por aproximadamente 120 slides com áudio, contendo explicações detalhadas de cada tópico do slide. Muitos slides possuem exemplos práticos e experiências do instrutor, e cada módulo do curso possui exercícios para ajudar no aprendizado. O tempo estimado para executar o curso pode variar entre 14 e 18 horas, dependendo do desempenho do aluno, que pode começar o curso quando quiser, podendo ainda rever as aulas várias vezes. Disponibilizamos acesso a um fórum de discussão, para que o aluno possa enviar dúvidas diretamente ao instrutor do curso, que responderá em até 24 horas.

O aluno poderá assistir ao curso quantas vezes quiser durante um período de seis meses.

Para assistir às aulas é necessário estar conectado à internet.

Após a confirmação do pagamento, o aluno receberá um e-mail com as instruções necessárias para entrar no ambiente de ensino e iniciar imediatamente o curso.

 

Observações Importantes

  • As aulas são gravadas, portanto, o aluno pode assisti-las quantas vezes desejar dentro de um período de 6 meses.

  • Todo material é em formato eletrônico; não trabalhamos com material impresso ou em CD; o aluno faz o download pelo site de todo material.

  • As aulas gravadas serão disponibilizadas somente via Internet; não é permitido o download do áudio. Todos os slides das aulas gravadas são disponibilizados em formato PDF para que o aluno possa imprimir.

  • Não é permitida a distribuição do material.

  • Caso o aluno não consiga realizar o curso dentro de 6 meses, poderá pedir prorrogação do prazo por mais 6 meses mediante o pagamento de 50% do preço do curso individual.

  • As licenças vendidas são individuais e o certificado só é emitido no nome do aluno cadastrado.

    O aluno poderá assistir ao curso quantas vezes quiser durante um período de seis meses.

    Para assistir às aulas é necessário estar conectado à internet.

    Após a confirmação do pagamento, o aluno receberá um e-mail com as instruções necessárias para entrar no ambiente de ensino e iniciar imediatamente o curso.

     

    Observações Importantes

    • As aulas são gravadas, portanto, o aluno pode assisti-las quantas vezes desejar dentro de um período de 6 meses.

    • Todo material é em formato eletrônico; não trabalhamos com material impresso ou em CD; o aluno faz o download pelo site de todo material.

    • As aulas gravadas serão disponibilizadas somente via Internet; não é permitido o download do áudio. Todos os slides das aulas gravadas são disponibilizados em formato PDF para que o aluno possa imprimir.

    • Não é permitida a distribuição do material.

    • Caso o aluno não consiga realizar o curso dentro de 6 meses, poderá pedir prorrogação do prazo por mais 6 meses mediante o pagamento de 50% do preço do curso individual.

    • As licenças vendidas são individuais e o certificado só é emitido no nome do aluno cadastrado.

Alunos usuários de softwares especiais como o leitor de tela NVDA, devem entrar em contato com o nosso suporte pelo e-mail [email protected] ou telefone (11)3207-4928 e solicitar o link de entrada.

Para que você possa acessar as aulas gravadas é necessário ter as seguintes configurações em seu computador:

  1. Caixas de som ou fones de ouvido para ouvir as aulas gravadas. É aconselhável ter uma caixa de som amplificada para conseguir ouvir as aulas em um bom volume, ou ainda um fone que seja livre de chiados. Recomendamos fazer um teste de som a partir da aula demonstrativa;
  2. Acesso rápido internet: é recomendado um acesso com capacidade maior de 500 Kbps para assistir as aulas, 3 Mbps para fazer exames certificados pelo EXEMPLAR GLOBAL e acima de 5 Mbps para participar com qualidade de web conferências, verifique sua velocidade pelo site https://www.minhaconexao.com.br/;
  3. Não pode haver bloqueio para download de arquivos MP3 na rede;
  4. Browser: Internet Explorer 10 ou superior, Firefox ou Chrome ou Opera em suas últimas versões;
  5. Plug-in Flash Player instalado no navegador, o Crome já tem o Flash Player, mas caso você use um navegador que não tenha ele pode ser baixado pelo link: https://get.adobe.com/br/flashplayer/;
  6. Microsoft Word, Excel (apenas para alguns cursos) e Adobe Acrobat Reader para a leitura das apostilas;
  7. Recomendamos sistema operacional Windows mas desde que devidamente configurado poderá usar qualquer sistema operacional sendo ele Linux ou Mac. Para outros sistemas operacionais, faça um teste utilizando a aula demonstrativa deste curso. Se você conseguir visualizar os slides com áudio, significa que o seu sistema é compatível;
  8. Para assistir os treinamentos em tablet:
  9. Para realizar exames certificados pelo EXEMPLAR GLOBAL você deve ter câmera e microfone, nosso sistema de segurança irá utilizar seus recursos para identificá-lo e para gravar áudio e vídeo de você e do ambiente durante a realização dos exames. Isso não é necessário para as provas de cursos sem exames certificados;
  10. Os exames certificados pelo EXEMPLAR GLOBAL e simulados não podem ser realizados utilizando tablets ou IPADs porque o software de segurança não permitirá o acesso.
  11. Quando você tiver perda de conexão ou outros problemas relacionados a operação devido a sua infraestrutura de TI, durante a realização de exames do EXEMPLAR GLOBAL, cancelaremos a tentativa e daremos uma nova chance, mas cobraremos o valor de $ 23,00 dólares para pagamento da utilização do software de segurança novamente.

Politica de Devoluções

Artigo 49 do CDC – Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias […] sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Observação: O aluno não pode ter assistido mais de 10% do curso para realizarmos a devolução do pagamento.
Link site PROCON


BASE DE ABAST. DA MAR. NO RIO DE JANEIRO

Empresa: BASE DE ABASTECIMENTO DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO


Edjairson Pereira

Empresa: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura


Elaine Cristina Pimentel

Empresa: Opinião Assessoria e Consultoria Ltda.


FERNANDA APARECIDA CEZARIO

Empresa: CMR4 ENGENHARIA E COMERCIO LTDA


Fernando Henrique Morales Vecchiato

Empresa: Computeasy


Jocemara Bezerra Mendes

Empresa: Computeasy


Validação de certificados
Para confirmação da validade de um certificado emitido pela ComÈxito via site, informe ao lado o Número de Certificado que consta no mesmo, para certificados físicos principalmente de auditor líder ligue para (11) 32074928
Impressão de certificados
Para impressão de um certificado emitido pela ComÈxito via site, informe ao lado o Número de CPF do aluno, para certificados físicos principalmente de auditor líder ligue para (11) 32074928

Sobre ComÊxito

A ComÊxito tem 25 anos de mercado, foi fundada e é administrada por Márcia Guerra - engenheira Politécnica (46 anos de experiência), promove ensino a distância pela internet desde 2006, com muita clareza e conteúdo didático desenvolvido por profissionais competentes. As aulas são gravadas e dúvidas são respondidas prontamente.  
Endereço e Telefone